APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTUTO JUDICIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCAE E TR. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 307.962,94 (trezentos e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), atualizados até junho de 2014. Condenou a exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor inicial apresentado para execução e o fixado nos embargos, atualizados até junho de 2014. 2. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, a partir de quando se aplicam os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010075459, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 07.01.2016. 3. Apelação parcialmente provida.