TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. ART. 151, II DO CTN. SÚMULA 112 DO STJ. ATO EXECUTIVO. ÓBICE. 1 - O depósito do montante integral e em dinheiro do crédito tributário controvertido constitui-se em direito do contribuinte, prescinde de autorização judicial e pode ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2 - Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedente do STJ pela sistemática do art. 543-C do CPC/73: REsp 1140956 / SP, Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/12/2010. 3 - Há impedimento a atos de cobrança pelo Fisco, nas etapas de exigibilidade quer de autuação, inscrição ou cobrança, nos termos do artigo 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ. 4 - Recursos conhecidos. Apelação da União e remessa necessária improvidas. Apelação da Telemar provida. Sentença reformada parcialmente.