TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão deu parcial parcial provimento à apelação da Autora e julgou prejudicada a apelação da União Federal, a fim de condenar as rés à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica que não tenham sido atingidos pela prescrição. 2. Inexiste omissão acerca do termo ad quem da incidência dos juros remuneratórios, pois o acórdão recorrido foi adotar a orientação do STJ (REsp. 1.033.955/RJ) sobre o tema. 3. O STJ fixou o entendimento de que a atualização monetária seria devida, inclusive, no período entre a data do recolhimento do empréstimo e o 1º dia do ano subsequente, nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 4. 357/64 e que, a partir de então, seria adotado o critério anual, conforme o disposto nos art. 3º da Lei nº 4. 357/64. O referido entendimento decorreu da interpretação dos dispositivos legais em questão, de modo que não houve necessidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 4.357/64, não havendo, pois, que se falar em violação à reserva de plenário e ao Enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. 4. Sob o regime do CPC/73, não se configura a litigância de má-fé quando uma das partes limita-se a manifestar sua oposição à tese sustentada pela outra, sem alterar a verdade dos fatos ou deduzir sua pretensão contra fato incontroverso. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.