AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFETIVADA A CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO. DECRETADA A REVELIA. 1. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública (Processo n.º 2001.51.01.007456-0) em face de 14 (catorze) réus, que supostamente foram demitidos por razões de natureza política durante o regime militar vigente de 1964 a 1978, cujo objetivo era verificar a lisura na concessão de seus benefícios de aposentadoria excepcional decorrente da Anistia Política. 2. Em 2014, foi determinado ao Ministério Público Federal que promovesse o desmembramento do polo passivo em tantos processos quantos fossem os réus, nos termos do artigo 46, parágrafo único, do CPC, de forma a "assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida solução do litígio (art. 125, I e II, do CPC)". 3. A ação foi desmembrada, recebendo em face do réu, ora agravante, o n.º 2014.51.01.007598-4. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal observou que o réu já havia sido citado, destacando, por outro lado, que, "a teor do disposto no artigo 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o prazo para resposta começa a contar da intimação do desmembramento, e, como o réu não possui advogado nos autos, faz-se necessário a sua intimação pessoal". Dessa forma, requereu a "intimação pessoal do réu acerca do desmembramento do processo, pugnando, após a juntada da contestação ou certificado o transcurso do prazo legal, por nova vista dos autos". 5. Foi determinada a intimação pessoal do réu, efetivada em 07/07/2015, com juntada aos autos do respectivo mandado em 10/07/2015. Em 10/07/2015, o advogado do autor peticionou, solicitando que lhe fosse conferido um prazo de 10 (dez) dias para analisar os autos e realizar os requerimentos cabíveis. O prazo foi concedido pelo Juízo a quo, com decisão publicada em 07/08/2015. Ocorre que, em 18/08/2015, o réu apenas requereu a produção de provas, o que ensejou o pedido de revelia por parte do Ministério Público 1 Federal, a qual foi reconhecida e decretada pelo MM. Juízo a quo na decisão ora agravada. 6. Inexiste qualquer nulidade no mandado de intimação, na medida em que a indicação do prazo de defesa no mandado é exclusiva para o ato de citação, sendo certo que o réu/agravante já havia sido citado na Ação Civil Pública, em 25/05/2004, sendo apenas prevista, nos termos do artigo 46, parágrafo único, do CPC, a realização da intimação do réu/agravante acerca do desmembramento do processo, interrompendo-se, a partir daí, o prazo para apresentação de contestação. 7. A parte final do parágrafo único do art. 46 do CPC, vigente ao tempo em que proferida a decisão agravada, é clara ao estabelecer que o efeito imediato do pedido de desmembramento do litisconsórcio passivo é a interrupção do prazo para apresentação de resposta do réu, que recomeçará a contar novamente por inteiro a partir da intimação da decisão sobre esse incidente. 8. Além de ter sido intimado em 07/07/2015 para fins do disposto no parágrafo único do art. 46 do CPC, ao ora agravante ainda foi concedido, em 30/07/2015, prazo de 10 (dez) dias para que apresentasse requerimentos que reputasse cabíveis, com nova oportunidade para a juntada de sua resposta, sendo certo que até o momento em que foi proferida a decisão agravada que determinou a sua revelia, em 13/10/2015, o mesmo não apresentou contestação às acusações que lhe foram imputadas na Ação Civil Pública n.º 2001.51.01.007456-0 e das quais já tinha conhecimento desde a citação. 9. Ainda que se pudesse cogitar de nulidade, o réu deveria alegá-la na primeira oportunidade em que viesse aos autos, sob pena de preclusão. In casu, vale observar que, após a intimação pessoal em 07/07/2015, que informou ao réu-agravante sobre o desmembramento do polo passivo realizado nos autos da Ação Civil Pública n.º 2001.51.01.007456-0, houve oportunidade de o mesmo se manifestar acerca de eventual nulidade, em três momentos: 1) ao requerer a fixação de prazo de 10 (dez) dias para análise dos autos, 2) ao requerer a produção de provas e 3) ao informar que não fora citado para apresentar nova contestação. Entretanto, nada alegou a respeito da suposta nulidade em nenhuma das oportunidades que teve, operando-se, dessa forma, a preclusão (art. 245 do CPC). 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.