TRF2 0012211-51.2015.4.02.0000 00122115120154020000
processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO em ação ordinária. denunciação da
lide. inciso iii do artigo 70 do cpc. não obrigatoriedade. imPROVIMENTO. 1. O
caráter obrigatório da denunciação da lide deve ser entendido com restrições,
nos casos do inciso III do art. 70, porquanto a aplicação do instituto em
comento abarca tão somente as hipóteses em que a lei ou o contrato garantem
à previamente à parte o direito regressivo contra aquele obrigado a reparar o
prejuízo, não se aplicando aos casos em que haja mera possibilidade de vir a
nascer eventual direito regressivo, com a prolação da sentença. 2. O Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a
denunciação da lide nos casos disciplinados no inciso III do artigo 70 do CPC,
não gerando sua falta a perda do direito de regresso. 3. Recurso improvido.
Ementa
processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO em ação ordinária. denunciação da
lide. inciso iii do artigo 70 do cpc. não obrigatoriedade. imPROVIMENTO. 1. O
caráter obrigatório da denunciação da lide deve ser entendido com restrições,
nos casos do inciso III do art. 70, porquanto a aplicação do instituto em
comento abarca tão somente as hipóteses em que a lei ou o contrato garantem
à previamente à parte o direito regressivo contra aquele obrigado a reparar o
prejuízo, não se aplicando aos casos em que haja mera possibilidade de vir a
nascer eventual direito regressivo, com a prolação da sentença. 2. O Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a
denunciação da lide nos casos disciplinados no inciso III do artigo 70 do CPC,
não gerando sua falta a perda do direito de regresso. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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