PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO À COIS JULGADA. INCONFORMIDADE AO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Em sede de execução de sentença, interpõe a autora agravo de instrumento contra decisão a quo , que acolheu os embargos de declaração opostos pela autarquia, em face da decisão que contraria o acórdão dos embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela autarquia e não impugnados pela parte exequente. - Os cálculos acolhidos na decisão embargada pelo INSS não obedeceram ao comando contido no acórdão dos embargos à execução, que ressaltou especificamente, a determinação de se proceder "a alteração da RMI da pensão da autora para que correspondesse a 20 salários- minímos e não para que o benefício de pensão permanecesse sempre equivalendo a 20 salários-mínimos. Os valores serão reajustados pelos critérios definidos na legislação previdenciária, inclusive no que se refere à obediência ao teto previdenciário (art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91)." - Logo, não merece qualquer retoque a decisão a quo agravada, que acolheu os embargos declaratórios do Instituto, homologando os cálculos apresentados pela autaquia e não impugnados pelo exequente, em respeito à coisa julgada. - Agravo de instrumento desprovido.