DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LOAS. CAPUT E INCISO V, DO ARTIGO 203, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE LABORAL DE LONGO PRAZO COMPROVADA. ESTADO DE MISERABILIDADE CONFIRMADO. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PRECEDENTE STJ. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRINCÍPIOS DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCISO II, DO ARTIGO 1º, ARTIGO 5º E ARTIGO 196, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONFORME JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. I - Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para implantação do benefício de prestação continuada - LOAS, reivindicado pela parte autora. II - Demonstradas as exigências, para antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange ao deferimento do benefício assistencial: probabilidade do direito e perigo de dano. III - Caracterizada a probabilidade do direito, em laudos emitidos por médicos, sendo um deles vinculado ao SUS, do hospital municipal da prefeitura de Pinheiros/ES, com o parecer de lesão no ombro, artrose e cervicalgia, bem como indicando afastamento das atividades laborativas por período indeterminado. Inteligência do artigo 20, da lei nº 8.742/93. IV - Perigo de dano irreparável aferido, em se pautar pela natureza alimentar da verba e pela demora na prestação jurisdicional. Em observância aos princípios do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, segundo o inciso III, do artigo 1º, bem como os artigos 5º e 196, todos da Constituição Federal. V - Decisão reformada, por preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício de caráter social: portador de deficiência de longo prazo e sem condições financeiras de arcar com o seu sustento, nos termos do caput e inciso V, do artigo 203, da Constituição Federal. VI - Confirmado o estado de miserabilidade do requerente, pela ausência de condições econômicas, eis que incontestável o seu impedimento de longo prazo para o exercício das 1 atividades laborativas e a comprovação de desemprego, conforme cópia da CTPS juntada aos autos. VII - Em caso de reforma definitiva desta decisão, nos termos do acórdão proferido no REsp nº 1.401.560, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73 (artigo 1.036 do NCPC), cabe a devolução dos valores recebidos. VIII - Agravo de Instrumento conhecido e provido.