AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. PEC 471 EM TRÂMITE. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 80 DO CNJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a concessão de liminar requerida pelo ora agravante a fim de que fosse determinada a suspensão da imissão na posse de sucessor concursado na titularidade do cartório do 2º Ofício de Justiça de Magé/RJ, enquanto pendente de apreciação a medida cautelar, especialmente em razão da PEC 471, aprovada em 1º turno na Câmara Federal e com previsão de votação no 2º turno em data próxima, sob pena de ineficácia do provimento final. 2. O juízo de cognição superficial - próprio da análise quanto aos requerimentos de concessão de tutela de urgência - impede que sejam feitas considerações mais aprofundadas sobre a tese jurídica ventilada na demanda. 3. Contudo, há referência à existência de possível aprovação de Emenda Constitucional que poderia vir a contemplar a situação jurídica do Agravante, e ainda não houve mudança na norma constitucional que exige a realização dos concursos para preenchimento das serventias vagas - ou seja, sem titular. Tal aspecto, por si só, descaracteriza a fumaça do bom direito, considerado pressuposto fundamental para a liminar em ação cautelar. 4. O Conselho Nacional de Justiça já manifestou a obrigatoriedade de realização de certames públicos para provimento das serventias, e os atos administrativos por ele praticados gozam de presunção de legitimidade e constitucionalidade. 5.A concessão ou denegação de providências urgentes é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. De qualquer sorte, como já frisado, a presente decisão não afasta o posterior reexame do mérito da causa, após a devida dilação probatória. 6. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1