TRF2 0012284-23.2015.4.02.0000 00122842320154020000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXILIO
DOENÇA. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INCAPACIDADE LABORATIVA. QUALIDADE DE
SEGURADO. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que,
nos autos da ação ordinária deferiu a antecipação de tutela requerida para
determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio doença em favor da
agravada. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 273, do CPC pelo
Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais,
os quais, dentro de um contexto de cognição sumária, permitem vislumbrar um
suporte probatório mínimo capaz de caracterizar a plausibilidade do direito
alegado, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada
à subsistência do segurado. - Inexistência de teratologia ou manifesta
ilegalidade não decisão atacada, não confrontando eventual posicionamento
pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais Superiores. - Desprovido
o recurso.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXILIO
DOENÇA. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INCAPACIDADE LABORATIVA. QUALIDADE DE
SEGURADO. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que,
nos autos da ação ordinária deferiu a antecipação de tutela requerida para
determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio doença em favor da
agravada. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 273, do CPC pelo
Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais,
os quais, dentro de um contexto de cognição sumária, permitem vislumbrar um
suporte probatório mínimo capaz de caracterizar a plausibilidade do direito
alegado, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada
à subsistência do segurado. - Inexistência de teratologia ou manifesta
ilegalidade não decisão atacada, não confrontando eventual posicionamento
pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais Superiores. - Desprovido
o recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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