EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIDIGO DE PROCESSO CIVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- É sabido que são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2- O fato de o acórdão concluir de forma diversa daquela defendida pela embargante não o torna omisso, contraditório ou obscuro, no sentido de autorizar o manejo dos declaratórios, sob pena de as estruturas lógica e jurídica das decisões judiciais estarem sempre vulneráveis, ao sabor do entendimento da parte. 3- Conforme constou do acórdão embargado, não se aplica o novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos anteriormente à entrada em vigor da nova lei processual, como na hipótese dos autos. 4- São manifestamente improcedentes os embargos declaratórios da União Federal, pois não se verifica qualquer vício no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5- Não houve, pois, qualquer vício sanável por embargos de declaração no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma e, assim, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. Desse modo, se o acórdão violou o artigo 20, §§ 3º e 4º, 125, I, todos do CPC, o caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6- Portanto, pode-se afirmar que o acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando que a parte discorde da motivação ou da solução dada pela Turma Especializada. 7- Embargos de declaração das partes improvidos.