TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, em repercussão geral, em 23-04-2014, da relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, reconhecendo que a norma em questão, ao instituir a contribuição previdenciária sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou fatura, extrapolou a regra do art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal e, em assim dispondo, culminou por tributar o faturamento da cooperativa, o que implicou em inadmissível bis in idem. Também restou ali assentado que a referida tributação consubstancia-se em nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da Constituição Federal. 2. O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação das turmas especializadas em matéria tributária deste Tribunal, reconhecendo a ilegalidade e inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que incide sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho pelos serviços que lhe são prestados pelos cooperados. Precedentes: TRF2 - 0007102- 21.2011.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - DATA DA DECISÃO: 12/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 25/05/2016 e TRF2 - 0106738-61.2014.4.02.5001 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - DECISÃO DE 20/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 27/04/2016. 3. Ante o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que incide sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho pelos serviços que lhe são prestados 1 pelos cooperados, afigura-se indevida a autuação levada a cabo pela Receita Federal, no auto de infração nº 51.022.142-4. 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.