PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DOENÇA DE CROHN. MEDICAMENTO ADALIMUMABE 40 MG. TERAPÊUTICA ADEQUADA AO TRATAMENTO DO AUTOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que os Réus fornecessem o medicamento ADALIMUMABE 40mg (Humira) ao Autor da demanda, enquanto perdurasse a necessidade de sua ingestão, e, em caso de impossibilidade, que disponibilizassem os valores necessários à sua aquisição na rede privada. 2. Sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrar o pólo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 3. Parecer Técnico informa que "de acordo com a bula, o medicamento Adalimumabe 40mg (Humira), na Doença de Crohn, é destinado para reduzir sinais e sintomas, induzir e manter a remissão clínica em pacientes adultos ou pediátricos acima de 13 anos de idade" e que " o Autor já fez uso de outros medicamentos para sua patologia sem sucesso. Ratifica-se, portanto, a necessidade e importância do uso do medicamento pleiteado Adalimumabe 40mg (Humira), que em diversos estudos científicos já foi comprovado ser eficaz e seguro para o tratamento da Doença de Crohn em pacientes pediátricos. Dessa forma, cumpre informar que o medicamento pleiteado Adalimumabe 40mg representa uma terapêutica adequada ao tratamento do Autor." 4. Laudo médico subscrito por profissional do Hospital dos Servidores do Estado datado de 03.06.2015 atesta que o Autor vinha sendo tratado com os medicamentos Azatioprina e Infliximabe, mas passou a apresentar reação alérgica aos mesmos, tornando-se necessária a sua suspensão e a utilização de fármacos alternativos, sendo indicado o Adalimumabe. 5. Agravo de instrumento desprovido.