PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO l Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. l A matéria questionada foi devidamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. l Mesmo destinados a suprir o requisito do prequestionamento, a fim de que a causa seja admitida nas Cortes Superiores, devem os embargos declaratórios se amoldar a uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, com a pontuação da eventual falta a ser suprida, ou ainda, com a indicação da obscuridade ou contradição, supostamente inerente ao decisum." (Embargos de declaração na remessa ox officio - 250829 - Relator Juiz Poul Erik Dyrlund. Sexta Turma). l Consoante entendimento do STJ, tendo o julgador formado juízo acerca das questões enfrentadas, a matéria está prequestionada;