PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. ENCOMENDA NÃO ENTREGUE. ART. 333, I CPC/73. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face da ECT, que objetivava indenização por danos morais, bem como o pedido de reconvenção. 2. A sentença proferida apresenta-se, em suas conclusões, conforme o direito, à prova dos autos e à legislação aplicável à espécie. 3. Existindo nos autos elementos suficientes para que o magistrado profira sentença de mérito, o Código de Processo Civil/73 (art. 330, I) autoriza o julgamento antecipado da lide, dispensando, porque desnecessária, eventual dilação probatória. 4. Quanto ao mérito, não foi demonstrado pela demandante embaraços de maior vulto, constrangimentos, ou frustrações que poderiam ensejar indenização por danos morais. 5. O dano moral é aquele que exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, o qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento". A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 6. Apelação não provida.