AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SORTEIO DE VAGA. COLÉGIO PEDRO II. EDITAL Nº 34/2015- PROEN. LIMITE DE IDADE. PROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do mandado de segurança objetivando a inscrição e participação do impetrante no processo seletivo para ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental do ano letivo de 2016 do Colégio Pedro II, a despeito de ter nascido seis dias após a data limite fixada pelo edital. I I . Nos termos do Edi ta l apenas poderiam se candidatar às vagas do 1. º ano do EnsinoFundamental (Alfabetização) os candidatos nascidos entre 1º de abril de 2009 e 31 de março de 2010. In casu, os documentos acostados aos autos dão conta de que o impetrante nasceu em 06/04/2010, data que não se insere no período exigido pelo item 1.3 do Edital. Não obstante o fato de o autor ter nascido 6 (seis) dias após a data prevista como limite mínimo para a seleção, tem-se que a Administração atuou dentro da esfera que lhe foi atribuída pela Lei de Diretrizes e Bases. III.Com efeito, em se "tratando de concurso público, doutrina e jurisprudência pátria consagraram o entendimento de que a Administração tem liberdade para a fixação dos critérios e normas previstas no edital, desde que sejam observados os preceitos da Carta Magna, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios." (STJ - MS 5095, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 22.09.2003, p. 256). IV. Dessarte, não restou configurada, na espécie, a ocorrência de qualquer ilegalidade cometida pela Administração na elaboração do Edital n.º 34/2015- PROEN relativo ao sorteio para ingresso no 1.º ano do ensino fundamental, sendo válido para todos os concorrentes os critérios adotados. V. Decisão reformada para indeferir a antecipação dos efeitos da tutela requerida na ação ordinária. VI - Agravo de instrumento conhecido e provido. 1