PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUTOS SEM A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. INC. I E II DO ART. 273, DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na ação que objetiva a anulação de débito relativo à multa constituída e cobrada em processo administrativo. A multa administrativa foi imposta pela agravada à agravante em processo administrativo, com fundamento nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c artigos 1º, 2º e 5º da Portaria Inmetro n.º 20/06, em razão da comercialização de produtos sem a ostentação da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). 2- A decisão do Juízo a quo pontuou a ausência da verossimilhança das alegações da parte autora e do perigo da demora do provimento jurisdicional, razão pela qual indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3- Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 4- Agravo de instrumento desprovido.