PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO VISUALIZADOS. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na petição inicial "a fim de que sejam suspensos os efeitos da Portaria 5831/2CM1, de 07 de outubro de 2015, para que a autora permaneça no serviço ativo, sem interrupção das suas atividades laborais, até 20 de outubro de 2016 ou até o julgamento do mérito". - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo a quo acentuou que "SEGUNDO A LEGISLAÇÃO REGENTE (DECRETO 6854/09) O QCON INTEGRA O QUADRO DE RESERVA DA AERONÁUTICA SENDO COMPOSTO POR OFICIAIS TEMPORÁRIOS CUJA PERMANÊNCIA NAS FORÇAS ARMADAS DEPENDE DE ATO DISCRICIONÁRIO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA". - Consoante se afere da leitura dos documentos de fls. 15/17, e conforme ressaltado pelo MPF em seu parecer, a Portaria DIRAP nº 5.831/2CM1, de 07/10/2015, menciona "o estabelecido no item 2.10.2, letra "a", e item 2.10.3, da ICA 36-14, 1 aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 26 de janeiro de 2010", indicando que "a Agravante não teve a prorrogação de tempo deferida pelo prazo almejado, não somente em razão de não atender ao critério etário estabelecido no item 2.10.2, mas também por não preencher os demais requisitos elencados no item 2.10.3 (...), os quais se inserem dentro do poder discricionário da Administração" ("2.10.3 - Além do prescrito nos itens 2.10.2 e 2.10.2.1, são condições necessárias à concessão da prorrogação do tempo de serviço dos integrantes do QOCon: a) o interesse do serviço, com base nas demandas regionais; b) ter sido julgado (a) apto em Inspeção de Saúde para fim das letras "d" e "e" da ICA 160-1(IRIS); c) ter parecer favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor e do Comandante do COMAR; d) se integrante do QOCon MFDV, ter parecer favorável do Diretor de Saúde da Aeronáutica; e) a existência de vagas na TLP da OM; e f) não ter restrições em relação aos conceitos moral e profissional informados pela SECPROM"). - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido.