CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERIDO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 248, DA LEI Nº 8.112/90. INSS RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTE STJ. DIREITO À EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO COM O VALOR PERCEBIDO PELO SERVIDOR FALECIDO QUANDO EM ATIVIDADE. INTEGRALIDADE. PARÁGRAFO 5º, ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO ORIGINAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I - Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de pensão por morte de ex-servidor público, transferido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, eis que a pensão foi concedida em data anterior à Lei nº 8.112/90, até a efetiva transferência da responsabilidade para a União Federal, considerando-se que o órgão de origem era o Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal e observando-se a prescrição quinquenal. Precedente STJ. II - Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro, por não ser o encarregado pelo pensionamento, consoante artigo 248 da Lei nº 8.112/90. III - Em obediência ao artigo 40, parágrafo 5º da Constituição Federal - redação original, a autora tem direito à equiparação da pensão com a totalidade dos proventos percebidos pelo servidor falecido, quando ativo, até o limite estabelecido em lei. IV - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E INSS DESPROVIDOS.