AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE ARTIGO 355 CPC/2015. 1. Debate-se no presente agravo a admissibilidade de prolação de sentença parcial de mérito, decidindo-se questões vinculadas na petição inicial, fracionando a causa de pedir, aplicando-se, antecipadamente à sua vigência, o novo CPC/2015, nos termos do artigo 355. 2. A decisão agravada revela-se verdadeira sentença parcial de mérito, na medida em que decidiu diversos pedidos formulados na inicial, mostrando-s incompatível com a lei processual em vigor à época em que foi proferida: "(...)5. A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor, sendo vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito/terminativas quantos forem os capítulos (pedidos cumulados) apresentados pelo autor da demanda". STJ, 3ª Turma, REsp 1281978(2011.02.24837-2, em 20/05/2015. 3. Destarte, muito embora o CPC/2015 tenha introduzido no sistema processual civil brasileiro permissão para que o juiz profira decisões que julguem parcialmente o mérito, passíveis de agravo de instrumento, vedada a sua aplicação ao caso em tela, na medida em que o novo CPC entrou em vigor em 18 de março de 2016 e a decisão do magistrado de primeiro grau ocorreu em 20 de outubro de 2015. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.