TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RETORNO DOS AUTOS COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73. PENHORA ON-LINE FRUSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART 185-A DO CTN. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DENATRAN OU DETRAN. CONSULTA AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMÍCILIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos vieram conclusos para fins de juízo de retratação, com base no art. 543-C, §7º, II do CPC/73, eis que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconheceu que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC/73, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 2. No entanto, verifica-se que nos presentes autos se discute a necessidade de esgotamento, pela credora, das diligências para encontrar bens passíveis de penhora, com vistas a viabilizar a indisponibilidade geral de bens e direitos, e não para determinar o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. 3. Trata-se a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras de instituto distinto da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, previsto no art. 185-A do CTN. 4. Por outro lado, é sabido que, sobre o tema em discussão, foi proferido o julgamento do Resp n.º 1.377.507/SP, também sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A do CTN são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 5. Na hipótese, os dois primeiros pressupostos foram atendidos. Houve a citação do executado, por meio de publicação de edital, no entanto o mesmo deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento ou indicação de bens passíveis de penhora. 6. Todavia, o terceiro requisito supracitado, qual seja, o esgotamento das diligências pela exequente em busca de bens do devedor, não foi preenchido. Embora, o bloqueio de valores em nome do executado, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juízo a quo e restado infrutífero, a Fazenda Pública não comprovou ter realizado pesquisa de veículos feita junto ao DETRAN ou DENATRAN e consulta aos registros públicos do domicílio do devedor. 7. Juízo de retratação não exercido.