PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Alega a embargante que o acórdão é omisso, eis que da análise "das provas contidas nos autos, depreende-se que a convivência entre a parte autora e o falecido servidor não está suficientemente comprovada de modo a caracterizar a dependência econômica no momento do óbito...", estando o julgado, assim, em afronta ao disposto no artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, bem como no artigo 217, inciso V, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015. 2. No julgado embargado adotou-se o entendimento segundo o qual a autora faz jus ao benefício da pensão por morte, visto que restou comprovada nos autos sua dependência econômica para com seu falecido filho, a teor do disposto no artigo 217, inciso I, alínea ‘d’, da Lei nº 8.112/90, vigente à data do óbito. 3. Somente nos presentes embargos de declaração a ré passou a alegar violação ao artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), em indevida inovação recursal. 4. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 5. A embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que as suas alegações têm por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstram seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 7. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1