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Jurisprudência


TRF2 0012457-91.2013.4.02.9999 00124579120134029999

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, ART.535 - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - LEI Nº 9.494/97 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Os atrasados devem ser atualizados conforme critérios da Lei nº 9.494/97; IV - Embargos de Declaração parcialmente providos.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : ANTONIO IVAN ATHIÉ
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