ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FALTA DE I N S C R I Ç Ã O N O C P F . R E C U S A N A A B E R T U R A D E P R O N T U Á R I O MÉDICO. DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PONDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Remessa Necessária, Apelação e Agravo Retido interpostos pela Ré, UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, diante da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, ‘’confirmando a liminar, determinando a abertura de prontuário médico com o termo de registro de nascimento tardio, ou a prova do seu requerimento, para que sejam realizados os procedimentos médicos necessários" para o tratamento médico de que necessita a autora. 2. O ponto controvertido apresentado, em grau de recurso, é o dever de a parte Demandada abrir prontuário médico para a parte Demandante, que ainda não possui Cadastro de Pessoa Física. 3. No caso dos autos, verifica-se que se encontram em aparente conflito duas normas que regem a atuação da Administração Pública: de um lado, a observância dos procedimentos padronizados, que privilegiam a ideia de legalidade e o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CRFB); de outro lado, o direito à proteção da saúde (art. 196) e da vida (art. 5º, caput), que são inerentes à ideia de tutela da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB). 4. No caso concreto, a solução não decorre de uma avaliação abstrata de qual princípio deve prevalecer; trata-se de verificar, concretamente, qual a solução que melhor compatibiliza os preceitos constitucionais em aparente conflito (princípio da concordância prática), do que 1 decorre a conclusão de que a solução acolhida na sentença recorrida se mostra a mais adequada à luz dos vetores constitucionais analisados, com prevalência do direito à vida e à saúde, que são corolários do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Cabe frisar, ainda, que a Apelante não logrou êxito em demonstrar, em qualquer momento, a existência de norma legal que proíba a abertura de prontuário médico de pessoas que não possuem CPF, limitando-se a reafirmar, abstratamente, a necessidade de se observar o princípio da legalidade. 6. Ademais, deve ser salientado que a pretensão inicial da presente demanda já foi satisfeita, tendo em vista que, conforme informado pela Apelante, a Apelada ‘’foi matriculada no Hospital Gaffrée e Guinle no dia 30 de agosto de 2011 e operada em 21 de dezembro de 2011." 7. Apelação, Remessa Necessária e Agravo Retido não providos.