ADMINISTRATIVO. REMESSE NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para postular a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor é a data da aposentadoria do servidor, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se verificando a fluência do lustro prescricional na hipótese uma vez que a aposentadoria se deu em setembro/2013, ao passo que a demanda foi proposta em fevereiro/2015. 2. Não é possível a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, na hipótese de aposentadoria, por ausência de previsão legal, restrita aos casos em que há falecimento do servidor, na forma do art. 7º da Lei nº 9.527/1997 ("Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996."). 2. A indenização com fulcro na vedação ao enriquecimento sem causa, em consonância com o entendimento adotado pela jurisprudência das Cortes Superiores, é reservada à hipótese em que a fruição da licença-prêmio deixa de ocorrer em razão do interesse público, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 3. Remessa ex officio e apelação da União providas. Pedido inicial julgado improcedente.