CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO AUTOR NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA A D M I N I S T R A Ç Ã O . P R I N C Í P I O D A R A Z O A B I L I D A D E E PROPORCIONALIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E TRF/1ª REGIÃO. REMESSA E RECURSOS DA UNIÃO E FUB DESPROVIDOS E RECURSO DO A UTOR PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do direito de participação do autor nas demais etapas do concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, inclusive no Curso de Formação Profissional, sendo, ao final, nomeado e empossado no mesmo c argo, indepentendemente do trânsito em julgado. - Preliminar afastada pela Fundação Universidade de Brasilía- FUB, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público, na medida em que possuem a penas expectativa de direito à nomeação. - A jurisprudência dos Tribunais tem mantido o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso público, não se limita ao mero exame da sua legalidade formal e da competência dos seus agentes, devendo alcançar, também, a razoabilidade de suas disposições e a sua proporcionalidade aos objetivos visados no certame (AgRg no REsp 1214561 / MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 0 5/06/2012, v. u., DJE de 19/06/2012). - In casu, constata-se, pelo conjunto probatório acostado aos 1 autos que, o autor foi eliminado do certame em questão com base no item 4.3 do edital de convocação para a fase de avaliação de saúde, sob a justificativa de que não teria apresentado, de forma tempestiva, o exame Ecocardiograma B idimensional com Doppler. - Ressalte-se que, de acordo com o recibo de entrega dos exames solicitados pela Administração (fl. 123), os referidos exames foram entregues pelo candidato em data anterior à solicitada pela organização do concurso (fl. 241), o que leva a crer, ao que tudo indica, que o autor, ora apelante, não teria motivos para não ter apresentado o exame considerado pendente na data exigida. Ademais, ressalte-se que o próprio autor acosta aos autos uma solicitação de autorização para a realização do aludido exame junto ao seu plano de saúde, bem como o resultado do mesmo (fls. 118/120), em datas anteriores ao da entrega à banca examinadora, o que corrobora a defesa d o autor acerca do cumprimento do prazo estipulado no edital. - Verifica-se, ainda, através do atestado médico de fl. 121, que o autor realizou os exames cardiológicos de teste de esforço, bem como o Ecocardiograma com Doppler e avaliação clínica e física no dia 26/09/2013, reforçando, mais uma vez, a tese de que não haveria motivo para deixar de apresentá-lo juntamente com os demais exames entregues à banca e xaminadora, em 06/10/2013. - Evidencia-se pelo edital do aludido certame, bem como pelo recibo de exames de fl. 123, que toda documentação apresentada pelo candidato relativa à etapa de avaliação de saúde, isto é, exames laboratoriais e complementares, seria checada exclusivamente pela junta médica, em momento posterior à sua entrega, do que se denota que a Administração Pública criou para si a obrigação de atestar a falta de regularidade formal da documentação apresentada pelo c andidato. - Dessa forma, tendo em vista a ausência de comprovação por parte das rés de que, dentre os exames tempestivamente entregues pelo autor (42 folhas de exames laboratoriais e complementares + 3 Radiografias) não se encontrava o exame Ecocardiograma Bidimensional com Doppler, conclui-se que 2 decidiu acertadamente o Juízo a quo, no sentido de que o autor cumpriu, tempestivamente, a regra do edital, apresentando o aludido exame, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de cargos de Policial R odoviário Federal. - Ademais, mister salientar que a finalidade precípua do certame é a de selecionar os candidatos mais preparados, sendo certo que, na etapa de avaliação de saúde, busca-se, apenas, aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para desempenhar as tarefas típicas do cargo p úblico. - Destarte, foge à razoabilidade permitir que o candidato que demonstrou possuir capacidade intelectual, física e psíquica para ocupar a função pública, seja eliminado do concurso em função de um desajuste burocrático da Administração, que, em nome de uma maior segurança e transparência do certame, poderia ter indicado no recibo de entrega quais foram os exames, efetivamente, apresentados por cada candidato, ao invés de se limitar a declarar o número de folhas de exames l aboratoriais e complementares recebidos. - Observa-se, portanto, que foi a própria Administração que trouxe a informalidade e insegurança ao concurso público, ao não providenciar um recibo de entrega de exames, contendo um check list do que foi entregue pelo candidato, ainda mais considerando a gama de exames laboratoriais e complementares e xigidos no edital. - Ainda que superada tal questão, importa registrar que no mesmo item 4.13 do edital utilizado para fundamentar a eliminação do canditado autor, (4.13 "A critério da junta médica, poderá ser solicitado ao candidato, a expensas dele, a realização de outros exames complementares, que deverão ser apresentados em prazo a ser especificado em Edital de resultado provisório na avaliação de saúde) há também previsão de solicitação de exames complementares. Sendo assim, a ausência de completude do exame exigido foi suprida pela apresentação do mesmo quando da interposição tempestiva do recurso administrativo pelo autor, confirmando sua aptidão para exercer as atividades inerentes do cargo. 3 - Nesse mesmo sentido decidiu o Magistrado de piso, "a propósito, a apresentação de exame complementar, por ocasião do recurso administrativo não deve ser analisada como um indicativo de que o autor não realizou o exame a tempo de entregá-lo na data inicialmente prevista, conforme afirma a União à fl. 173, isso porque a justificativa da eliminação provisória estava fundamentada no item 4.13 do edital de convocação para a etapa de avaliação de saúde, que se referia à possibilidade de a junta médica solicitar ao candidato a realização de outros exames complementares (fl. 105). Não se trata, portanto, de tratamento diferenciado ao autor, mas de consideração de que ele efetivamente cumpriu a regra do edital relativamente à entrega tempestiva de todos os exames exigidos. Por tais motivos, ficam prejudicadas as alegações de violação ao princípio da isonomia e de necessidade de i mpugnação às regras do edital.". (fl.372). - Logo, observa-se que, tendo o autor apresentado o exame considerado pendente pela organização do concurso no prazo recursal, em nada prejudicou o curso do procedimento em que se desenvolveu o concurso, não acarretando nenhum prejuízo à A dministração Pública. - Também não se está diante de violação ao princípio da isonomia entre os demais concorrentes, uma vez que não se trata de candidato que apresentou quadro clínico insatisfatório para o exercício do cargo em questão. Ao revés, trata-se de candidato que demonstrou plenas condições de saúde, não se mostrando, portanto, razoável nem p roporcional sua exclusão do certame. - Portanto, faz jus o candidato, ora apelante, ao direito de prosseguir no certame, desde que não haja outros óbices além do alegado atraso na entrega do exame Ecocardiograma Bidimensional com Doppler e desde que classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital para o prosseguimento d as demais fases. - Obtendo o candidato apelante aprovação em todas as etapas do certame e se classificando dentro do número de vagas estabelecido no edital, deverá ser assegurado ao mesmo o direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário 4 F ederal, respeitada a ordem de classificação. - De igual forma, merece acolhimento a pretensão autoral no que tange ao condicionamento da nomeação e posse do autor no cargo pretendido ao trânsito em julgado da presente demanda, na medida em que deve prevalecer o entendimento, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, de que, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas não configura qualquer das vedações previstas no art. 2º-B, da Lei 9.494/97 (Precedentes:AgRg no ARESp 151813/GO, Rel. Napoleão Nunes maia Filho, DJe 11.04.2016; EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Min. Jormge Mussi, DJe 14.2.2014; MS 19.227/DF, Rel. Arnaldo Esteves L ima, DJe 30.04.2013). - Precedentes citados. - Remessa e recursos da União Federal e da Fundação Universidade de Brasília - FUB desprovidos e recurso do autor provido para, deferindo a tutela recursal requerida, garantir-lhe o direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, independentemente do trânsito em julgado da sentença, desde que aprovado em todas as etapas do certame e classificado dentro do número de vagas estabelecido n o edital, respeitada a ordem de classificação.