TRF2 0012551-23.2012.4.02.5101 00125512320124025101
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS. DANO MORAL. INEXISTENTE. I
- As informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
constituem meio idôneo de prova dotado de presunção relativa de veracidade, que
poder ser afastada mediante prova inequívoca de fraude ou nulidade. II - O ato
que não reconhece vínculos empregatícios, por não conter, em si, ilicitude,
caracteriza um mero dissabor do cotidiano com relação ao segurado, não
ensejando, pois, reparação de dano moral. III - Remessa necessária desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS. DANO MORAL. INEXISTENTE. I
- As informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
constituem meio idôneo de prova dotado de presunção relativa de veracidade, que
poder ser afastada mediante prova inequívoca de fraude ou nulidade. II - O ato
que não reconhece vínculos empregatícios, por não conter, em si, ilicitude,
caracteriza um mero dissabor do cotidiano com relação ao segurado, não
ensejando, pois, reparação de dano moral. III - Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
01/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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