TRF2 0012554-50.2013.4.02.5001 00125545020134025001
AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RE. R
ETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ‘TETO’. RECURSO
IMPROVIDO. I. O Plenário do STF, no julgamento de mérito do RE nº
564.354/SE-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a aplicabilidade
das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários
limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes d a
vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto. II. Agravo
interno desprovido. ACORDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Membros do Órgão Especial do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do relatório e do voto, que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado. Rio de Janeiro, de 2016. REIS F RIEDE DES. FED. VICE
-PRESIDENTE 1
Ementa
AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RE. R
ETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ‘TETO’. RECURSO
IMPROVIDO. I. O Plenário do STF, no julgamento de mérito do RE nº
564.354/SE-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a aplicabilidade
das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários
limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes d a
vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto. II. Agravo
interno desprovido. ACORDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Membros do Órgão Especial do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do relatório e do voto, que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado. Rio de Janeiro, de 2016. REIS F RIEDE DES. FED. VICE
-PRESIDENTE 1
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a)
:
REIS FRIEDE
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
REIS FRIEDE
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