TRIBUTÁRIO. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CONTIDA NO ART. 40, § 8º, DA CF/88 (REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03) - DESCABIMENTO. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES. 1. A contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas tem seu fundamento no artigo 3º-A da Lei nº 3.765/60, incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o qual determina a incidência fiscal "sobre as parcelas que compõem os proventos da inatividade". Os servidores públicos civis, por sua vez, têm os seus proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. No conceito de servidores públicos, a que alude o artigo 40 da Carta Magna, não se inserem os militares, cuja disciplina constitucional encontra-se prevista nos artigos 142 e 143, não havendo, nestes dispositivos, qualquer remissão à regra do § 18 do art. 40, a qual tampouco é textualmente repetida. 3. Quando o legislador constitucional pátrio teve a intenção de aplicar as mesmas normas dos servidores públicos civis aos militares, o fez expressamente, como, por exemplo, no artigo 42, § 1º, ao determinar a aplicação aos militares das disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, bem como no próprio artigo 142, quando, no seu inciso VIII, mandou aplicar aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV. 4. Em face da evidente diversidade de regimes jurídicos, descabe se estender aos servidores militares a aplicação da hipótese de não incidência tributária contida no art. 40, § 18, com redação dada pela EC nº 41/03, concernente à exclusão do valor correspondente ao teto dos benefícios do RGPS da base de incidência da contribuição previdenciária. 5. Precedentes: TRF2 - AC - 0126292-04.2013.4.02.5102 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Claudia Neiva - Decisão de 01/09/2015 - Pub. 03/09/2015; TRF2 - PROC. 0113506-28.2013.4.02.510 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. 1 LUIZ ANTÔNIO SOARES - JULG. 23/06/2016 - PUB. 29/06/2016; e TRF2 - AC 201051010216793 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND - Decisão de 18/07/2012 - Pub. 25/07/2012. 6. Descabe o pedido do Autor, militar reformado/reserva remunerada das Forças Armadas, de limitação da incidência da contribuição previdenciária de 7,5% ao montante que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social. 7. Relativamente à verba honorária, que, com a improcedência total do pedido, será devida pela parte autora, em que pese a questão, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso autoral, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 8. Ante a simplicidade da causa, os honorários advocatícios devidos pelo Autor devem ser fixados no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao estabelecido no artigo 20 do CPC/73. 9. Apelação cível e remessa necessária providas. Reforma, em parte, da sentença. Improcedência do pedido de limitação da incidência da contribuição previdenciária de 7,5% ao montante que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social. Condenação do Autor em honorários advocatícios, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a ressalva de que a exigibilidade de tal verba ficará suspensa por cinco anos, nos termos da Lei nº 1.060/50, em face da gratuidade de justiça deferida.