ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REEQUADRAMENTO. FUNÇÕES DO AUXILIAR DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO. EQUIVALÊNCIA COM AS FUNÇÕES DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL 1. Os presentes embargos opõe-se a execução de sentença proferida nos autos do processo nº 2005.51.01.001061-7, que reconheceu o direito da parte autora ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar de Vigilância e Repressão e o de Técnico da Receita Federal, no período de 22/1/2000 a 22/1/2004, quando ocorreu o reenquadramento. 2. Não houve cumprimento de decisão que, após manifestação dos exequentes sobre cálculos apresentados pela executada, determinou que o Superintendente Regional da Receita Federal juntasse os documentos referentes aos autores, informando as diferenças devidas com observância de progressão funcional, a gratificação de desempenho, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. 3. O montante apurado para o cargo de Técnico da Receita Federal não inclui os valores referentes à progressão funcional, Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GADT), o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. 4. Apelação de Wagner Emiliano Barbosa Santos e Outros provida para anular a sentença, determinando prosseguimento dos embargos à execução com o correto cumprimento de decisão. Prejudicado o recurso da União Federal.