ADMINISTRATIVO. ROYALTIES DO PETRO¿LEO. OPERAC¿O¿ES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. PONTO DE ENTREGA DE GA¿S NATURAL. 1. Pelo que aduz a ANP, a Resolução de Diretoria RDC nº 624/2013 foi editada em observância às disposições contidas no § 3º do artigo 48 e do § 7º do art. 49, ambos da Lei nº 9.478/97, com a redação dada pela Lei nº 12.734/2012. 2. O Órgão Especial desta Corte, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2013 .51 .01 .020985-6 , j á r econheceu , inc iden ter tan tum , a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 48 e do § 7º do art. 49, ambos da Lei nº 9.478/97, com a redação dada pela Lei nº 12.734/2012, que equiparam os pontos de entrega a¿s concessiona¿rias de ga¿s natural produzido no Pai¿s a¿s instalac¿o¿es de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Munici¿pios afetados por essas operac¿o¿es. 3. Na forma do parágrafo único do art. 949 do CPC/2015, desnecessária nova submissão da questão ao Órgão Especial desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACO¿RDA¿O Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2016. 1 LUIZ PAULO DA SILVA ARAU¿JO FILHO Desembargador Federal 2