PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - LAUDO PERICIAL - TAXAS - ISENÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra-se prevista nos artigos 42 e seguintes da mesma Lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos mencionados benefícios, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: incapacidade; carência, quando for o caso; e qualidade de segurado. 3 - O autor comprovou, por meio dos exames acostados aos autos, ser portador de graves problemas cardíacos. Vale lembrar que, das hipóteses previstas no artigo 151 da lei nº 8.213/91, a cardiopatia grave isenta o segurado da carência necessária à concessão do benefício. 4 - Após manifestações do INSS, ante a alegação da parte ré de que o laudo pericial não fora conclusivo, sem afirmar se houve perda da capacidade laborativa ou em que proporção a mesma se deu, visando o esclarecimento do real estado do autor, o mm. Juiz a quo determinou a inclusão do feito em nova pauta de perícias em atenção ao princípio do contraditório. O laudo médico elaborado em 31/08/2012 pela perita indicada pelo Juízo concluíu que o autor encontrava-se incapaz para o exercício de "qualquer atividade laborativa 5 - Embora o julgador não possa dar interpretação diversa a laudo técnico elaborado por profissional capacitado para tal, a apreciação das provas e atestados médicos trazidos aos autos levaram o mm. Juiz a quo a concluir pela total incapacidade do autor, não só para a sua atividade de padeiro, função que exige esforço físico no deslocamento de sacos de farinha e transporte de assadeiras de grande porte, sem falar nas altas temperaturas a que precisa se expor na rotina do dia a dia, como também para qualquer outra atividade laborativa.Precedente: STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 63.463/CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe 20/06/2012. 6 - O autor consta atualmente com 67 anos de idade. O histórico de problemas cardíacos comprova a sua limitação laborativa desde 2007. Entretanto, uma vez que a sua total incapacidade só foi reconhecida em 31/08/2012, quando elaborado o laudo pericial pela médica indicada pelo Juízo a quo, a aposentadoria por invalidez deve ser implantada a partir dessa data, com o respectivo pagamento das parcelas devidas, corrigidas nos termos determinados pela sentença a quo. 7 - É indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do art. 10, X c/c art. 17, IX da Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal. 8 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e DADO PROVIMENTO à apelação do INSS para isentar a autarquia do pagamento das despesas processuais e determinar que a aposentadoria por invalidez seja implantada desde a data da perícia médica, em 31/08/2012. Invertidos os ônus da sucumbência, observando-se a gratuidade de Justiça concedida à parte autora.