CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 15, I, LEI N° 5.010/66. NATUREZA ABSOLUTA. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes, que declinou da competência para processar e julgar embargos à execução, após reconhecer a existência de conexão entre os embargos e ação anulatória em trâmite no juízo federal. 2- Nos termos do artigo 736, parágrafo único, do CPC, a competência para julgar os embargos à execução é do juízo onde tramita a execução, uma vez que aqueles devem ser distribuídos por dependência a esta. 3- Embora a competência prevista no art. 15, I, da Lei n° 5.010/66 tenha sido revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014, a execução fiscal em questão foi ajuizada na Justiça Estadual em 18/07/2014, portanto, antes da vigência da lei revogadora, de modo que, nos termos do seu art. 75, a competência permanece com o Juízo Estadual, o que se estende também para os embargos à execução. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 4- O efeito jurídico maior da conexão é a modificação da competência, com a reunião das causas perante um único juízo. No entanto, a conexão só implicará a modificação da competência se esta for de natureza relativa. Inteligência do artigo 102 do CPC. Precedentes: STJ, REsp 1221941/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/04/2015; STJ, CC 106041/SP, Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 09/11/2009. 5- No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a competência federal delegada à Justiça Estadual para julgar execuções fiscais propostas pela União Federal e suas autarquias em face de devedor domiciliado em município que não for sede de vara federal é de natureza absoluta, estando sujeita inclusive à declinação de ofício. Precedente: STJ, REsp 1146194, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe 25/10/2013. 6- Assim, sendo a competência em questão de natureza absoluta, não está sujeita à modificação, ainda que seja reconhecida a conexão. 7- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes, ora Suscitado.