TRF2 0012669-62.2013.4.02.5101 00126696220134025101
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A RUÍDO -
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - USO DE EPI - DIREITO AO BENEFÍCIO. I - A documentação
presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo
autor no período ora confirmado, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em
condições especiais. II - O autor apresenta mais de 35 (trinta e cinco) anos
laborados até a data do requerimento do benefício, fazendo jus à concessão
da aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 201, § 7º, I,
da Constituição Federal e nos artigos 52 a 56 da Lei nº 8.213/91. III - O uso
de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das
atividades desenvolvidas. IV - Correção monetária e juros de mora segundo
critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na
Justiça Federal. V - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da
liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil),
observada a Súmula 111 do STJ. VI - Apelação e remessa necessária desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A RUÍDO -
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - USO DE EPI - DIREITO AO BENEFÍCIO. I - A documentação
presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo
autor no período ora confirmado, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em
condições especiais. II - O autor apresenta mais de 35 (trinta e cinco) anos
laborados até a data do requerimento do benefício, fazendo jus à concessão
da aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 201, § 7º, I,
da Constituição Federal e nos artigos 52 a 56 da Lei nº 8.213/91. III - O uso
de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das
atividades desenvolvidas. IV - Correção monetária e juros de mora segundo
critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na
Justiça Federal. V - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da
liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil),
observada a Súmula 111 do STJ. VI - Apelação e remessa necessária desprovidas.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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