TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR ESTA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Hipótese de insurgência da parte agravante contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, este interposto em face de decisão que deferiu a liminar para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 2. A questão referente à discussão sobre a incidência do ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS não requer maiores discussões, em especial, após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, nº 2007.50.01.010664-0, julgado em 09/03/2016, pela 2ª Seção Especializada deste Tribuna, onde restou assentado que, se o julgamento do tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não poderia ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros, devendo prevalecer, pois, o entendimento pacificado pelo E. STJ, através da Súmula 68: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS", e da Súmula 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 3. Restou decidido no julgamento do incidente, que "não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inciso I, da Constituição Federal, posto que o ICMS é repassado no preço final do produto/serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento". 4. Esta e. Turma e a 4ª Turma Especializada desta Corte vêm se posicionando no sentido de 1 que o ICMS integra o preço da mercadoria ou serviço vendido, de forma que deve ser considerado na base de cálculo das contribuições em debate, haja vista a previsão expressa das Leis nº 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e o COFINS, e estabelecem que tais contribuições incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. 5. A própria Lei Complementar de regência do ICMS (LC nº 87/96) é expressa ao estabelecer que o montante do próprio imposto integra a base de cálculo do mesmo (inciso I do § 1º do artigo 13). Sendo assim, se o ICMS integra o valor da operação, não há como estar dissociado do fato gerador do PIS e da COFINS. 6. Reconhecida a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, tese que se encontra em plena consonância com o entendimento recentemente firmado em incidente de uniformização de jurisprudência nesta 2ª Seção Especializada. 7. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 1.144.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Uma vez reconhecido que as razões expostas pela Agravante foram aptas ao juízo positivo de retratação, deve ser reformada a decisão agravada. 9. Agravo interno provido. Decisão agravada reformada, dando-se provimento ao agravo de instrumento e revogando-se a liminar deferida pelo MM. Juiz a quo.