TRF2 0012692-77.2016.4.02.0000 00126927720164020000
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIA ELEITA NÃO ADEQUADA - DIREITO
AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER PLEITEADO NA SEARA
COMPETENTE - DEMANDA DEVE SER PROPOSTA NA JURISDIÇÃO CÍVEL- AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. I- Agravo Interno da decisão que não conheceu do Agravo de
Instrumento, alegando, em suas razões recursais, que "a Autarquia suspendeu,
novamente, a aposentadoria do ora suplicante com base nos mesmos fatos
exauridos e debatidos na apelação julgada por esta Corte." II- Entendo que
não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento, interposto por JOÃO ROBERTO,
em face de decisão judicial da 1ª Vara Federal Criminal de Friburgo, tendo
em vista que a via eleita pelo autor foi inadequada, porquanto o direito
à restauração de seu benefício previdenciário deve ser pleiteado na seara
competente, devendo a demanda ser proposta perante a jurisdição cível. III-
Agravo Interno desprovido para manter a decisão agravada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIA ELEITA NÃO ADEQUADA - DIREITO
AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER PLEITEADO NA SEARA
COMPETENTE - DEMANDA DEVE SER PROPOSTA NA JURISDIÇÃO CÍVEL- AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. I- Agravo Interno da decisão que não conheceu do Agravo de
Instrumento, alegando, em suas razões recursais, que "a Autarquia suspendeu,
novamente, a aposentadoria do ora suplicante com base nos mesmos fatos
exauridos e debatidos na apelação julgada por esta Corte." II- Entendo que
não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento, interposto por JOÃO ROBERTO,
em face de decisão judicial da 1ª Vara Federal Criminal de Friburgo, tendo
em vista que a via eleita pelo autor foi inadequada, porquanto o direito
à restauração de seu benefício previdenciário deve ser pleiteado na seara
competente, devendo a demanda ser proposta perante a jurisdição cível. III-
Agravo Interno desprovido para manter a decisão agravada.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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