PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 535). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de afastamento antes da concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, sob o fundamento das referidas verbas não possuírem natureza salarial, equivaleu a uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade desses preceitos legais (art. 60, §3º da Lei nº 8.213/91, artigos 22, I e 28, I e § 9º da Lei nº 8.212/91), por órgão constitucionalmente incompetente, em ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Aduz, ainda, que houve omissão quanto aos artigos 195, I e 205, §11º, ambos da CF/88. Outrossim, afirma a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de afastamento antes da concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, e sobre o terço constitucional de férias gozadas, tendo em vista a natureza indenizatória/compensatória de tais verbas. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Cumpre registrar que a decisão sobre a não incidência da contribuição previdenciária em comento não viola o princípio da reserva de plenário, haja vista que ela não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da legislação previdenciária suscitada pela União/Fazenda Nacional - arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 (AgRg no REsp 1.248.585/MA). 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verifica, in casu. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração desprovidos.