E X E C U Ç Ã O F I S C A L . R E D I R E C I O N A M E N T O . D I S S O L U Ç Ã O I R R E G U L A R . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar a legitimidade do diretor financeiro EDISON MONTEIRO DAS NEVES em figurar no pólo passivo da demanda executiva. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal tendo em vista que o mesmo não integrava a sociedade na data do vencimento do tributo. 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC). 4. A Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio- gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 6. No caso em questão, diante da não localização da empresa executada no endereço em que foi realizada a tentativa de citação, o agravante pediu o redirecionamento da execução em face do sócio constante no documento retirado junto à JUCERJA (fls. 26/27), e que ingressou na sociedade no ano de 1995, data posterior ao vencimento dos tributos no ano de 1991. 7. Ainda que o agravado somente tenha ingressado na sociedade em data posterior ao vencimento da obrigação, responderá pela dissolução irregular se era sócio administrador ao tempo da dissolução. 8. Agravo de instrumento provido.