ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INATIVO. GDATEM. ISONOMIA. 1. Às aposentadorias e pensões concedidas em data anterior à EC nº 41/2003, bem como às aposentadorias concedidas com fundamento nos arts. 3º e 6º da EC nº 47 para aqueles que entraram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, e preenchessem cumulativamente as condições ali previstas, foi assegurada paridade. A autora foi aposentada em março de 2013 com proventos integrais, nos termos dos "incisos I, II e III do art. 3º da Emenda Constitucional n º 47, de 05 de julho de 2005", e, portanto, ao contrário do que entendeu a sentença, faz jus à paridade. 2. O direito à paridade, no entanto, não assegura o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo valor que a autora recebia antes de se aposentar, de forma definitiva. Consoante entendimento do STF, "o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho" (ARE 771153 AgR). 3. Nos termos da Portaria 136/MB, de 26/04/2011, que regulamentou a GDATEM no âmbito do Comando da Marinha, os efeitos financeiros da primeira avaliação individual e institucional tiveram início a partir de 06/05/2011(art. 4.9 e 4.10). Assim, quando a autora se aposentou em março de 2013, a regra de transição que estabelecia o pagamento da gratificação no patamar de 80 pontos para todos os ativos já não se aplicava, não existindo diferenças devidas em seu favor. 4. Apelação desprovida.