DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO. ICMS. LEI Nº 10.865/04. 1. Caracterizada sentença extra petita o deferimento de bem diverso daquele postulado pela impetrante. 2. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano, não cabendo dilação probatória, excetuado o disposto no artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.016/2009 e o fato superveniente. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04 na parte em que destoa do disposto no artigo 149, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Constituição, com a redação dada pela EC nº 33/2001. 4. Edição da Lei nº 12.865/2013, cujo artigo 26, que alterou o artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004, e conformou a exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços ao artigo 149, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Constituição, com a redação dada pela EC nº 33/2001, tomando como base de cálculo o valor aduaneiro. 5. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL parcialmente providas. Apelação de MAN TURBOMÁQUINAS DO BRASIL LTDA. não provida.