TRF2 0012789-14.2015.4.02.0000 00127891420154020000
AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR - AGRAVO INTERNO
PROVIDO. I - Cabe ao Juiz deferir a alienação por iniciativa particular,
que independente da concordância do devedor, quando requerida oportunamente
e preenchidos os pressupostos, na forma do art. 685-C, do CPC/1973. II -
Agravo Interno a que se dá provimento.
Ementa
AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR - AGRAVO INTERNO
PROVIDO. I - Cabe ao Juiz deferir a alienação por iniciativa particular,
que independente da concordância do devedor, quando requerida oportunamente
e preenchidos os pressupostos, na forma do art. 685-C, do CPC/1973. II -
Agravo Interno a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
26/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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