ADMINISTRATIVO. MILITAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARCIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO POLO PASSIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Pedido de complementação de pensão alimentícia segundo valores acordados em Vara de Família. 2- Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, a sua revisão, nos termos dos artigos 1694 e 1699 do Código Civil. 3 - O Juízo Federal é absolutamente incompetente para apreciar a forma de executar (cumprir) obrigação de pagar constituída em título executivo judicial oriundo de processo que tramitou na justiça estadual. Os alimentos são pagos a partir do patrimônio do instituidor da pensão, não à custa da União. Se os valores estiverem aquém daquilo que foi acordado no processo travado entre alimentante e alimentado, cabe exclusivamente ao Juízo estadual perante o qual foi instituída a obrigação, o julgamento da controvérsia, conforme artigo 475-P do CPC/1973. Remessa dos autos ao Juízo Estadual para análise do pedido relativo à complementação de pensão alimentícia. 4 - O cálculo equivocado dos alimentos beneficia o instituidor, que por tal razão deverá arcar com as diferenças perante a Justiça Estadual. Responsabiliza-se o patrimônio de quem deve os alimentos. A suposta insuficiência de pagamento de pensão alimentícia nada mais configura do que inadimplemento de prestação pecuniária. A não fruição dos valores no momento oportuno pode ser contornada com juros de mora e correção monetária. Impossibilidade de a União que, sequer figura como obrigada ao pagamento, arcar com o dever de reparar. Indenização por dano moral improcedente. 5 - Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a remessa dos autos à 2ª Vara de Família da Comarca da Capital/RJ para o processamento e julgamento do feito relativo ao pedido de complementação de pensão alimentícia.