ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE APRENDIZES- MARINHEIROS (CPAEAM) EM 2012. CANDIDATO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA PARA CONCENTRAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO NO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O apelante se candidatou ao Concurso Público de Admissão às Escolas de Aprendizes- Marinheiros (CPAEAM) em 2012. Alegou que foi vítima de acidente de trânsito e sofreu fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda, o que o impossibilitou de se concentrar na Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo em 14/01/2013 para início do período de adaptação, da verificação de documentos e preenchimento do questionário biográfico simplificado, tendo sido eliminado do certame. 2. O fato é que o impetrante não deixou tão somente de comparecer ao período de adaptação, de verificação de documentos e preenchimento do questionário biográfico simplificado, mas principalmente deixou de participar de fases do certame que têm caráter eliminatório. Ademais, apesar de ser o apelante militar prestando serviço militar voluntário, portanto, temporário, não há ressalva no Edital de que candidatos já militares ficariam isentos de participar do período de adaptação bem como da verificação de documentos. 3. Pela leitura do Edital, o impetrante teve ciência de que deixando de comparecer a qualquer dos eventos programados, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito, seria eliminado, o que foi por ele aceito, quando do ato da inscrição. 4. O Edital é a Lei dos certames públicos e deve ser cumprido por todos os candidatos. O exame público é regido por normas previamente estabelecidas. A elas o candidato adere ao efetuar sua inscrição e, por outro lado, elas vinculam também a Administração. 5. Apelação conhecida e desprovida.