ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido para condenara a EBC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. A demanda, ajuizada objetivou a condenação da EBC ao pagamento de indenização por danos materiais, relativamente ao pagamento dos salários e ticket alimentação que o demandante deixou de receber no período entre a data que alega que deveria ter sido nomeado em concurso público até a efetiva nomeação; pagamento dos encargos fiscais e previdenciários, com a regular anotação da sua CTPS; pagamento de honorários advocatícios no valor de R$3.000,00; e indenização por danos morais. 3. Não existem danos materiais a serem indenizados. O demandante não faz jus à remuneração retroativa e demais verbas remuneratórias que deixou de receber no período pelo qual aguardou uma solução definitiva do poder judiciário até a efetiva nomeação.É contrário aos princípios da moralidade administrativa e da isonomia que o recorrente receba vencimentos por atividade que não foi efetivamente prestada. Caso os recebesse, estaria configurado enriquecimento sem causa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1371234, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.9.2013; TRF-2, 5ª Turma Especializada, AC 2011.51.01.001746-6, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 11.11.2014) 4. No que tange à indenização relativa ao pagamento de honorários advocatícios, a mesma também não procede, eis que os efeitos de um contrato só se produzem em relação às partes contratantes que manifestaram sua vontade, não afetando terceiros que não anuíram com as obrigações 5. Quanto à indenização por danos morais, a sentença merece reforma. Para configuração do dano moral, é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Embora a situação vivenciada pelo demandante seja adversa, inexiste ofensa aos direitos da personalidade, de modo que não há direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes: TRF-2, 7ª Turma Especializada, AC 0009804-37.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, DJE 25.7.2016; TRF-2, 6ª Turma Especializada, AC 0001759-53.2011.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 30.4.2013. 6. Apelação da EBC provida para julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais e, por esta razão, condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, considerando tratar-se de ação que não demandou complexidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, todavia, sua execução deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Apelação do demandante não provida. 1