ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E AO ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Impetrante em face da sentença que denegou a segurança, na qual o Apelante pretendia a anulação das questões de nº 31, 36, 39 e 40 da prova de conhecimentos específicos do concurso público regido pelo Edital nº 18/2014 da ESAF, com atribuição da pontuação correspondente e correção da prova discursiva já realizada; convocação para realizar a segunda etapa do concurso público (sindicância de vida pregressa), bem como nomeação e posse. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de não ser possível ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora na análise de critérios de formulação de questões e correção de provas, a não ser, excepcionalmente, em casos de controle da legalidade de normas procedimentais do certame. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão geral, no RE 632853. 3. No caso concreto, o Apelante pretende a anulação das questões de nº 31, 36, 39 e 40, da prova de conhecimentos específicos do concurso público para ingresso no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal regido pelo Edital nº 18/2014 da ESAF, alegando que as questões 31, 36 e 40 estariam fora do edital e que a questão 39 possibilitaria mais de uma alternativa correta. 4. Restou comprovado que as matérias que foram cobradas nas questões contestadas estavam previstas no edital, não demonstrada qualquer irregularidade editalícia, não sendo possível o reexame dos parâmetros que nortearam a banca examinadora na atribuição de notas. 5. Todos os candidatos do concurso público tiveram, de antemão, conhecimento da forma de obtenção das notas, do conteúdo a ser aplicado nas provas e a banca examinadora, ao atribuir as notas, o fez com base em critérios objetivos e aplicados a todos os candidatos inscritos, não havendo tratamento desigual. 6. A insatisfação do Apelante, após sua eliminação por insuficiência de nota, demonstra a pretensão de obter modificação de nota, pelo Poder Judiciário, sem a existência de erro ou desrespeito ao edital, o que representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 7. Apelo improvido. 1