APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESCISÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. No caso em tela, o juízo de primeiro grau reconheceu, expressamente, que os tributos em análise, sujeitos a lançamento por homologação, foram definitivamente constituídos nas datas de seus vencimentos, não tendo a Fazenda logrado êxito, ao interpor seu recurso de apelação, em demonstrar que a entrega da declaração se deu em momento posterior ao do vencimento, razão pela qual deve-se considerar que o crédito foi definitivamente constituído nos exatos termos reconhecidos pela sentença e não impugnados pela recorrente. 4. Nada obstante, antes do decurso do quinquênio legal e do ajuizamento da execução fiscal, a executada aderiu a programa de parcelamento. 5. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 6. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 7. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, posto que deve ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 8. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 9. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 10. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 11. A Fazenda requereu o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios-gerentes da empresa devedora dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constatação da sua dissolução irregular, não havendo que se falar no decurso do prazo prescricional para o redirecionamento em relação aos sócios-gerentes da executada. 12. Não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito da paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 13. Também não houve a prescrição intercorrente, pois a exequente manteve-se diligente durante o curso do processo. Em todas as oportunidades em que foi intimada, a Fazenda requereu as medidas aptas à satisfação de seu crédito, promovendo o andamento efetivo da execução. 14. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.