TRF2 0012947-69.2015.4.02.0000 00129476920154020000
PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ATO JUDICIAL QUE JÁ FORA OBJETO
DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - A interposição de qualquer recurso
faz operar o fenômeno jurídico da preclusão, que consiste na perda, extinção
ou consumação de uma faculdade processual porque atingidos os limites
de seu exercício fixados em lei. II - A interposição, pelo recorrente,
de dois recursos contra o mesmo ato enquadra-se, mais especificamente, na
hipótese de preclusão consumativa, vez que já realizado o ato processual,
vale dizer interposto o "primeiro" recurso, fica afastada, de pleno direito,
a possibilidade de interposição de outro recurso, à vista do princípio
da unirrecorribilidade ou da singularidade. III - Recurso de Agravo de
Instrumento não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ATO JUDICIAL QUE JÁ FORA OBJETO
DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - A interposição de qualquer recurso
faz operar o fenômeno jurídico da preclusão, que consiste na perda, extinção
ou consumação de uma faculdade processual porque atingidos os limites
de seu exercício fixados em lei. II - A interposição, pelo recorrente,
de dois recursos contra o mesmo ato enquadra-se, mais especificamente, na
hipótese de preclusão consumativa, vez que já realizado o ato processual,
vale dizer interposto o "primeiro" recurso, fica afastada, de pleno direito,
a possibilidade de interposição de outro recurso, à vista do princípio
da unirrecorribilidade ou da singularidade. III - Recurso de Agravo de
Instrumento não conhecido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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