CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SAQUES E TRANSFERÊNCIA EFETUADOS DENTRO DA AGÊNCIA E NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. NÃO PROMOÇÃO DA JUNTADA DE IMAGENS DA GRAVAÇÃO DE SEGURANÇA. NÃO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIROS. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. PROPOSTA DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO FALHA DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal ao ressarcimento relativo aos valores sacados e transferidos, por terceiros, de sua conta bancária, e ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A relação estabelecida entre instituição financeira e cliente é uma relação de consumo, tutelada pelo CDC. O serviço é defeituoso, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. 3. Inversão do ônus da prova. Competia à CEF afastar a sua responsabilidade, demonstrando a culpa exclusiva da autora ou de terceiro. A CEF não se desincumbiu de tal ônus. Deixou de promover a juntada das imagens gravadas pelas câmaras de segurança da referida agência, do dia em que ocorreram os saques e a transferência, efetuadas de modo fraudulento. Proposta de ressarcimento em audiência de conciliação. Reconhecimento da falha do serviço. 4. Não prospera a tese de que, a senha é elemento essencial para os saques com cartão magnético, pois, não afasta ou impede que tenha havido fraude por parte de terceiros ou de funcionários da CEF que, de algum modo, conseguiram ter acesso senha e ao cartão. A legitimidade dos saques e da transferência não se pode presumir pelo fato de terem sido realizados por meio magnético. 5. Configurada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e demonstrada a ocorrência de dano material e moral, cumpre efetivar a sua reparação de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. Ofensa moral consubstanciada pelos transtornos de acarretados. 6. Recurso de apelação provido para condenar a Caixa Econômica Federal a devolver as quantias referentes aos saques e à transferência efetuados de forma fraudulenta, e a pagar a título de indenização por dano moral o valor de R$ 3.000,00, devendo tais valores ser acrescidos de correção monetária, pelos índices da tabela de atualização de precatórios da justiça federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Inversão ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1