AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 343/STF. AÇÃO RESCISÕRIA. CACIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Interno interposto por Central das Cooperativas de Economia e Crédito do Estado do Rio de Janeiro Ltda. - CECRERJ, às fls. 614/631, contra a decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, à fl. 591, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte ora Agravante, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.809/RS (Tema 136). II. A decisão agravada aplicou corretamente o recurso paradigma em epígrafe, tendo em vista que a controvérsia ora em debate é relativa ao cabimento ou não da ação rescisória em razão da incidência da Súmula 343 do STF, consoante, inclusive, mencionado pela parte ora agravante no Agravo Regimental interposto em face de decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 678.630 (fl. 368 dos autos em apenso - AI 678630). III. Apenas a título de esclarecimento, a decisão do E. STF alvejada pelo mencionado Agravo Regimental havia determinado o retorno dos autos à Corte de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC/1973, citando, como paradigma, o RE nº 672.215. A esse respeito, o ora agravante, em suas razões recursais, afirmou que "não há identidade entre a questão jurídica que fundamentou o acórdão regional impugnado pelo RE do contribuinte (cabimento da ação rescisória - incidência da Súmula 343 do STF - matéria eminentemente processual) e aquela discutida no RE citado como paradigma de repercussão geral (incidência de PIS, COFINS e CSLL sobre atos cooperativos - controvérsia de direito material)". IV. O E. STF, então, retificando a decisão recorrida, adequou o paradigma da repercussão geral, substituindo o RE nº 672.215 pelo RE nº 590.809 (fls. 382/383 dos autos em apenso - AI 678630) V. Imperioso reconhecer que as questões abordadas no Recurso Extraordinário da parte ora Agravante já foram enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 590.809/RS (Tema 163). VI. Agravo Interno desprovido.