SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSÁRIA ANÁLISE DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA VINCULAÇÃO AO RAMO 66 - APÓLICE PÚBLICA. 1 - Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 2 - Não foi juntada neste Agravo de Instrumento a cópia do contrato celebrado entre as partes, o que impede a análise do Julgador com vistas a verificar a real legitimidade da CEF na presente demanda e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para seu processamento e julgamento. 3. Ao mesmo tempo não merece prosperar a decisão agravada, uma vez que fundamenta o indeferimento do ingresso no feito tanto da CEF quanto do FCVS, na qualidade de parte ou assistente, no fato de que "a CAIXA não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar que a eventual sentença de procedência da ação afetará alguma relação jurídica de que é titular." 4. Assim, necessária se faz a reforma da decisão agravada para que o Juízo a quo analise a existência de interesse da Caixa Econômica Federal, e assim a sua legitimidade para figurar no feito na condição de assistente simples, com relação aos contratos celebrados com os Agravados, devendo tomar como base dois critérios cumulativos: a) se eles envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH, ou seja, se a data da celebração de tais contratos estaria compreendida no período de vigência da Lei 7.682/88 (entre 02.12.88 e 29.12.09) e b) se estão vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, ou seja, se foram averbados no ramo 66 - apólice pública. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.