ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o teor do art. 1.021, § 2º, CPC/15, é desnecessária a intimação do Agravado para contrarrazões, no caso em análise, uma vez que a jurisprudência é assente no sentido de que se a parte recorrida ainda não integra a relação processual, além de não ser possível, mostra-se dispensável sua intimação para responder o Agravo Interno interposto. 2. Hipótese de Agravo Interno em face de decisão que indeferiu a inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, por carência de direito líquido e certo a ser tutelado. 3. In casu, a presente ação foi proposta com vista a convocação e nomeação do Agravante, em razão de pedido de exoneração de candidata imediatamente anterior a sua classificação n o concurso. 4. "Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital - ou, em concurso para cadastro de reserva - não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma vez que tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública" (STJ, Segunda Turma, AgRg no RMS 45.464/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/10/2014, unânime). 5. Agravo Interno desprovido.